CLDF

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2483/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”, “e”, “i”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2704/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 3051/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 3053/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Tramitação concluída

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c” e “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a” e “c”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei  que Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara. , a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de proposição correlata/análoga , qual seja, a Lei nº 5.225/13, que “Dispõe sobre a Política para Tratamento de Doenças Raras no Distrito Federal e dá outras providências”

Entretanto, analisando a referida Lei, é possível verificar que o objeto da Lei cotejada está adstrito somente a criar politicas que favoreçam o tratamento de doenças raras, o que não é o caso do projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro.    

O Projeto de Lei interposto, trata especificamente de beneficiar os portadores de doenças raras na tramitação de processos administrativo, previsão inexistente na Lei ora citada.. 

Ora, a prioridade na tramitação de processos para portadores de doença rara é uma forma de garantir o princípio da igualdade, pois esses pacientes estão em uma situação de vulnerabilidade.

Portanto, salvo melhor juízo, não há que se falar em analogia nas normas ora apresentadas pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”, 65, I, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Institui o Programa Distrital Casa da Doméstica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital Casa da Doméstica de valorização das trabalhadoras domésticas e do cuidado, para fomentar a promoção da igualdade, e promover políticas de geração de emprego e renda, tendo como objetivos:

1. o reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidados como um direito e uma função social; 
2. a valorização da trabalhadora doméstica e da cuidadora, e do trabalhador doméstico e do cuidador; 
3. compreender o trabalho doméstico e de cuidados como questão pública e garantir a corresponsabilização dos setores públicos para com essas atividades laborais;
4. fomentar o acesso das trabalhadoras e trabalhadores à educação, trabalho formal, atividade econômica, participação social e política, e igualdade de oportunidades; 
5. atuar pelo enfrentamento das violências e precarização dessa categoria, tal como de combate ao trabalho doméstico análogo a escravidão.

Art. 2º Compõem o Programa Distrital Casa da Doméstica as seguintes ações: 

1. criação da Casa da Doméstica, espaço público de referência em direitos e atendimento das trabalhadoras doméstica e dos trabalhadores domésticos, vinculado às Agências do Trabalhador do Distrito Federal;
2. ofertar cursos de qualificação, capacitação e profissionalização por meio da Política Distrital de Qualificação Social e Profissional – PDQ;
3. criação do Grupo de Trabalho sobre Trabalho Doméstico e de Cuidados, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do Distrito Federal, com a finalidade de propor mecanismos de valorização e formalização das trabalhadoras e trabalhadores, assim como propor e monitorar políticas públicas específicas.

Art. 3º A Casa da Doméstica será constituída como espaço físico, nos moldes das Agências do Trabalhador do Distrito Federal, em instalação específica e destinada unicamente para o atendimento de trabalhadoras domésticas e trabalhadores domésticas e do cuidado, em conformidade com as diretrizes gerais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do Distrito Federal.

§ 1º O Posto de Atendimento ao Trabalhador - Casa da Doméstica será instalado em espaço físico específico para esta destinação, localizado em região de fácil acesso ao público.

§ 2º O serviço terá atendimento multidisciplinar, contando com especialistas capazes de informar as pessoas usuárias de seus direitos, encaminhar para serviços públicos, facilitar o acesso à justiça, auxiliar no acesso a benefícios previdenciários, e proporcionar atendimento médico ocupacional.

§ 3º Será realizado, mediante interesse das pessoas usuárias, o cadastramento de profissionais, para fins de criação de banco de dados e de facilitação de acesso à programas e políticas públicas.

Art. 4º Ao Grupo de Trabalho sobre Trabalho Doméstico e de Cuidados, instituído e coordenada conforme diretrizes gerais Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do Distrito Federal cabe: 

1. realizar reuniões periódicas, de caráter consultivo e deliberativo, sobre os temas de competência deste GT; 
2. formular propostas de programas, projetos, planos e atividades de cooperação técnica para valorização do trabalho doméstico e de cuidados no âmbito do Distrito Federal; 
3. avaliar, acompanhar, e monitorar a execução das políticas, planos, programas, projetos e atividades afins que serão implementados; 
4. acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados à temas relevantes para a categoria do trabalho doméstico e de cuidados; 
5. recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao trabalho doméstico e de cuidados; 
6. elaborar e aprovar seu regimento interno; 
7. realizar esforços pertinentes para mobilizar recursos técnicos e financeiros para a implementação das ações propostas relacionadas ao trabalho doméstico e de cuidados. 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nas respectivas peças orçamentárias. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As trabalhadoras domésticas e do cuidado conquistaram os direitos trabalhistas de forma fragmentada na história do Brasil. Apenas em 2013 foram contempladas com a Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, igualando as trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores urbanos e rurais e, posteriormente, com sua regulamentação, Lei Complementar 150/2015.

Em 2023, a PEC das Domésticas completou 10 anos, mas permanecem gargalos da desvalorização das trabalhadoras e desconhecimento sobre a importância da atividade e dos direitos destas, que são garantidos constitucionalmente.

A luta das trabalhadoras e trabalhadores domésticos ainda é invisibilizada e é preciso assegurar políticas públicas efetivas que valorizem os direitos das categorias já garantidos por lei. Considerável parcela das trabalhadoras são representadas por mulheres, negras, periféricas e com baixos níveis de escolaridade. Acrescido a este cenário, a categoria soma uma carga histórica que perpassa diversas discriminações, especialmente racial, de gênero, etária e classista.

No cenário geral, dados do Dieese apontam que existem 5,8 milhões de trabalhadoras domésticas, das quais 67,3% são negras, 24,7% não possuem carteira assinada, 40,2% têm idade entre 45 e 59 anos e 38,2% têm ensino fundamental incompleto.

No âmbito do Distrito Federal, a Pesquisa de Emprego e Desemprego no Distrito Federal apurou que existem 72 mil profissionais. E mesmo representando 5,05% dos trabalhadores totais, não existem medidas assertivas acerca dos direitos do trabalho doméstico e de cuidados. Muitas se deslocam diariamente para os serviços com baixas condições de trabalho, muitas vezes por meio de transportes públicos precários, percorrendo longas distâncias pelo Distrito Federal e entorno.

As questões destas trabalhadoras e trabalhadores precisam ser melhor atendidas pelo Estado. É necessário fiscalizar a efetividade das legislações na realidade das domésticas, tanto na perspectiva do cumprimento das regras por parte do empregador, quanto da conscientização das trabalhadoras.

O impacto do trabalho análogo à escravidão também permanece como realidade. Por meio de denúncias à auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego, mulheres são resgatadas de situações insalubres, nas quais muitas das vezes passaram a vida toda. São mulheres impedidas de socializar desde à infância e sem outras garantias constitucionais, como educação, direito de ir e vir, de alimentação, e em condições de trabalho inadequadas à profissão.

O desconhecimento e desvalorização das profissionais precisam ser analisados e discutidos amplamente a fim de assegurar que possam cada vez mais ter o devido acesso aos direitos garantidos. Nesta seara, acreditamos ser necessário iniciativas que possam efetivar os direitos já garantidos às trabalhadoras domésticas, visualizando o presente projeto de lei como oportuno para atender o vácuo de atenção à classe.

Deste modo, o Programa Distrital da Casa da Doméstica visa garantir espaços e políticas públicas para valorização das trabalhadoras domésticas, trabalhadores domésticos e do cuidado, com o devido respeito e responsabilidade do Estado de promover efetivamente a igualdade e políticas de geração de emprego e renda.

O Programa contará com duas frentes. A criação da Casa da Doméstica, um espaço físico, nos moldes das Agências do Trabalhador do Distrito Federal, para atendimentos às trabalhadoras, oferta de cursos profissionalizantes e um posto de atendimento às trabalhadoras e trabalhadores. E um grupo de trabalho que garanta a valorização e o monitoramento de políticas públicas, a ser coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicitamos o apoio da presente proposição aos pares por acreditarmos na importância das domésticas e cuidadores para funcionamento do DF e da urgência em garantir o atendimento necessário à estas, por meio de mecanismos governamentais efetivos.
 

Sala das Sessões, em outubro de 2023.

Deputado MAX MACIEL

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2567/2022

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2567/2022, que “Revoga as leis que especifica”.

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 2567/2022, de autoria do ínclito Deputado Hermeto, que “Revoga as leis que especifica”.

A proposição que revoga leis que especifica, em síntese as Leis:

“Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências, e

Lei nº 6.571, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso de máscaras de proteção do aparelho respiratório e álcool em gel por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências”.

Cumpre salientar, as legislações supracitadas delineavam obrigações durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19; bem como em casos de epidemia ou pandemia no Distrito Federal. 

Ademais, destacamos que apenas uma das referidas leis cumpriu o objetivo a que foi proposta, pelo fato de especificar ser medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, in verbis:

 “Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências, e

Na Justificação, o autor expressa:

 “...o intento de acabar com a obrigatoriedade de uso de máscaras no âmbito do Distrito Federal”.

E ainda, que:

“Todas as medidas e providências foram adotadas para manter sob controle os riscos de disseminação do coronavírus, a fim de evitar o alastramento da doença no Distrito Federal, além de estabelecer um plano de resposta a esse evento, objetivando implementar estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados”.

“...melhoria em todos os todos os índices relativos à pandemia. Extrai-se do Boletim Informativo nº 41, publicado em 07/03/2022, referente à Campanha de Vacinação contra Covid-19, o estágio avançado de vacinação da população do Distrito Federal, visto que, de 07 de janeiro de 2021 a 13 de fevereiro de 2022, segundo dados do OpenDataSUS, 5.204.757 doses de vacina foram administradas, sendo 2.389.068 como primeira dose, 2.076.214 como segunda e 59.509 como dose única. Foram registradas 1.073.538 doses de Coronavac (20,6%), 1.512.496 de AstraZeneca (29,1%), 2.529.248 de Pfizer (48,6%) e 89.475 de Janssen (1,7%)”.

“...ante os dados supracitados, verifica-se ser possível a extinção da obrigatoriedade do uso de máscaras no Distrito Federal, medida que se alinha a retomada gradual da normalidade, ressaltando-se que permanecem válidas as demais medidas e protocolos de segurança sanitária para o enfrentamento da pandemia, constantes do Decreto nº 43.054, de 03 de março de 2022”.   

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “d”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal.

Projeto de Lei nº 2567/2022 - “Revoga as leis que especifica”.

“Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências, e

Lei nº 6.571, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso de máscaras de proteção do aparelho respiratório e álcool em gel por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências”.

De início, cumpre frisar que a proposição que pretende revogar as leis que especifica, após análise no âmbito desta comissão, verificou-se que apenas uma das referidas legislações cumpriu o objetivo a que foi proposta, pelo fato de especificar ser medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, in verbis:

 “Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências, e

No tocante à oportunidade, conveniência e relevância da matéria, insta destacar que a Lei nº Lei nº 6.559/2020, por ser pontualmente específica, cumpriu com maestria seus objetivos. Porém, ao analisarmos a Lei nº 6.571/2020 que não traz em seu texto a especificidade da pandemia de COVID-19, apenas versa sobre a obrigação do uso de máscaras de proteção do aparelho respiratório e álcool em gel por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, em casos de epidemia ou pandemia. 

Ademais, foi proposta Emenda, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que dispõe: 

Art. 1º Fica revogada a Lei Distrital nº 6.559, de 23 de abril de 2020.

Destarte, na análise de mérito do presente projeto de lei, que “Revoga as leis que especifica”, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal manifesta seu PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação, seguindo na mesma linha da Emenda (Modificativa) 1 CESC, que revoga apenas a Lei Distrital nº 6.559, de 23 de abril de 2020.

Conclusão

Em vista disso, esta Comissão manifesta seu PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 2567/2022, nos termos da Emenda Modificativa 1 CESC, que revoga apenas a Lei Distrital nº 6.559, de 23 de abril de 2020, por considerar uma importante iniciativa para resguardar a população do Distrito Federal. A proposta encontra-se alinhada com as normas federais e recomendações internacionais.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2567/2022.

Sala das Comissões, em …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/10/2023 - 09 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 10 de outubro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/10/2023 - 19h30 - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 10 de outubro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Deputado Robério Negreiros)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

O disposto no Capítulo II e o caput do art. 66 do Projeto de Lei Complementar n° 25/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

“CAPÍTULO II

DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO – OPAR

Art. 66. Fica criada a Outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo – Opar como contrapartida para a alteração estabelecida no inciso IV, do caput do art. 62 desta Lei Complementar.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo alterar o nome da Outorga Onerosa criada pelo art. 66, passando a denominá-la Outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo - OPAR, com o intuito de não confundir com a já existente ONALT, referente a projetos de arquitetura e cobradas no momento do licenciamento edilício.

Sala das Sessões, em     de outubro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo

De ordem do Sr. Deputado Thiago Manzoni, Presidente da CCJ, consigno que durante a discussão do Parecer nº 06 – CCJ, o Deputado Robério Negreiros solicitou ao relator que ressalvasse o exame da Emenda n.º 46, de sua autoria, para que tivesse sua admissibilidade apreciada em Plenário.

Assim, acatada a solicitação pelo relator, a conclusão do parecer aprovado pela CCJ foi o seguinte:

Pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, bem como das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, nº 15, nº 16, nº 17, nº 18, nº 19, nº 22, nº 23, nº 24, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 32, nº 34, nº 35, nº 37, nº 38 e nº 43, apresentadas nas Comissões de Mérito; das Emendas nº 45, n.º 60, nº 62, nº 66, nº 67, nº 68, nº 71, nº 72, nº 80, nº 81, nº 82, nº 83, apresentadas em Plenário, nos termos das emendas nº 47, nº 52, nº 53, nº 55, nº 57 e nº 58 e da subemenda nº 50, todas de relator nesta Comissão, e pela INADMISSIBILIDADE das Emendas nº 13, nº 14, nº 36, juntamente com sua subemenda nº 39, nº 40, nº 41, nº 42, nº 64, nº 65,  nº 70, nº 73, nº 74 e nº 79 e da subemenda nº 69.

Brasília, 10 de outubro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP, solicitando que seja revisto e corrigido o fluxo da proposição, posto que, ainda que o seu teor trate de data a ser inserida no Calendário Oficial de Eventos - tipo de projeto de lei costumeiramente analisada por esta CESC -, o meio escolhido é a alteração de um lei que é da alçada da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, a qual deve, no mínimo, ter ciência.

Brasília, 10 de outubro de 2023 

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo - Sociólogo 

Ao SACP, para que corrija o fluxo, tendo em vista que a proposição não trata, em quaisquer de seus aspectos, de saúde pública, mas integralmente de assistência social, responsabilidade da Comissão de Assuntos Sociais - CAS.

Brasília, 10 de outubro de 2023 

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo - Sociólogo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de Sessão Solene para entrega do Prêmio “Boas Práticas na área de Saúde Mental nas Escolas”, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2023, às 9h, no auditório desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene para entrega do Prêmio “Boas Práticas na área de Saúde Mental nas Escolas”, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2023, às 9h, no auditório desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo a entrega do Prêmio Boas Práticas na área de Saúde Mental nas Escolas. Foram selecionados 19 dos 48 projetos apresentados referentes ao Edital nº 01/2023 que visa incentivar e apoiar projetos relacionados à saúde mental que estão sendo desenvolvidos nas unidades de ensino do Distrito Federal.

O Brasil está no topo do ranking quando o assunto é adoecimento mental. O país é o terceiro com maior prevalência de depressão na América Latina e também o mais ansioso do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). E esse quadro se dá em razão de diversos fatores. 

Sendo assim, é preciso uma ação efetiva, continuada e que priorize a temática, visto que os números relacionados à saúde mental de nossa população são alarmantes. 

Pelo exposto, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com este trabalho desenvolvido com nossas crianças e jovens nas escolas do Distrito Federal, mediante a aprovação desta importante Sessão Solene.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio 

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, adote medidas necessárias para a manutenção do asfalto na QR 304, conjunto Q, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, adote medidas necessárias para a manutenção do asfalto na QR 304, conjunto Q, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as demandas da população que solicitam providências no sentido de melhorar as condições do asfalto na QR 304, conjunto Q da RA de Santa Maria. 

Em virtude da movimentação de veículos, caminhões, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos e desníveis, causando problemas aos motoristas e pedestres, e quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, trazer prejuízos materiais e ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de recapeamento se faz extremamente importante e tem como missão promover a melhoria da trafegabilidade dos veículos, trazendo segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica no INCRA 9, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica no INCRA 9, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade de moradores daquela região que pleiteiam a pavimentação asfáltica no Incra 09, na RA de Brazlândia. 

A malha asfáltica garantirá mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto. 

As vias beneficiam inúmeras pessoas diariamente e pavimenta-las representa redução dos custos operacionais dos veículos e, além da importância econômica, as estradas pavimentadas proporcionam acesso às áreas rurais mais restritas e permite que a população exerça seu direito de ir e vir, conseguindo desfrutar de serviços de saúde, educação, lazer e acesso aos comércios centrais. 

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a pavimentação no Residencial Paraíso, Núcleo Rural Ponte Alta Norte , localizado na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a pavimentação no Residencial Paraíso, Núcleo Rural Ponte Alta Norte , localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da região do  Residencial Paraíso, Núcleo Rural Ponte Alta Norte , localizado na Região Administrativa do Gama, que vem sofrendo com as péssimas condições das vias. 

No período chuvoso, além de lamas, há o acúmulo de lixo nas ruas e tal fator eleva a preocupação da população em relação a saúde pública, a falta de infraestrutura e saneamento básico na região.

É fundamental destacar que a pavimentação asfáltica oferecerá a população mobilidade, fluidez no tráfego das vias, além de dignidade, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

À CCJ, para análise e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação Concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É proibido o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei é classificado como infração grave e sujeita os infratores às medidas cautelares e às penas previstas, respectivamente, nos arts. 22 e 28 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir o uso e a comercialização de agrotóxico que contenha em sua composição o princípio ativo fipronil, substância que prejudica as abelhas e outros polinizadores. 

Esta medida se revela essencial para a preservação das abelhas, seres cruciais para a manutenção do ambiente e da biodiversidade. Isso ocorre porque elas desempenham um papel fundamental na polinização de cerca de 73% das plantas em todo o mundo, assegurando, desse modo, a continuidade das espécies vegetais e a produção de alimentos para os animais.

Em todo o mundo, pesquisadores, ambientalistas e especialistas têm recomendado a proibição desse princípio-ativo, em razão dos danos neurotóxicos provocados nas abelhas. 

Em 2018, a conceituada Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) se manifestou a favor da proibição do uso desse produto na União Europeia, justamente devido ao alto risco que representam para as abelhas em diversas culturas.

No Brasil, um levantamento da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) revelou que 770 milhões de abelhas morreram entre 2015 e 2019, contaminadas por fipronil ou neonicotinoides. Essas substâncias foram encontradas em 92% das amostras de insetos analisadas, e a estimativa real de perdas econômicas pode ultrapassar a cifra assombrosa de R$ 1,5 bilhão, considerando que nem todos os apicultores registram suas perdas. 

Como citado, o desaparecimento das abelhas também afeta diretamente a apicultura, atividade econômica importante no Brasil. O país é o nono maior produtor de mel do mundo, gerando mais de 350 mil empregos diretos e indiretos. Porém, levantamento recente indicou que, entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, mais de 500 milhões de abelhas foram encontradas mortas em quatro estados brasileiros, mortes atribuídas ao contato com agrotóxicos contendo neonicotinoides ou fipronil.

Diversas matérias jornalísticas têm alertado sobre a extrema gravidade dessa realidade e, por consequência, da premência desta iniciativa. Exemplo disso foi matéria da Folha de São Paulo, do dia 01/10/23, intitulada “Agrotóxico banido na União Europeia dizima milhões de abelhas no Brasil”, em que são relatadas as propriedade e os efeitos prejudiciais desse tipo de agrotóxico sobre as abelhas e outros polinizadores, ressaltando a urgência de adotar medidas para protegê-los. O argumento da reportagem alinha-se perfeitamente com os objetivos deste Projeto de Lei.

O honorável cientista Albert Einstein alertou, no século passado, que “se as abelhas desaparecerem da face da Terra, o Homem só terá mais quatro anos de vida”. Essa é uma catástrofe que pode se tornar realidade, se não tomarmos medidas urgentes. Na Europa, 24% das 68 espécies de abelhas estavam em extinção em 2014. Nos Estados Unidos, 44% das colônias de abelhas desapareceram em 2016. E, no Brasil, as estatísticas já mencionadas revelam a gravidade do problema.

Portanto, este Projeto de Lei se justifica pela necessidade de proteger as abelhas e outros polinizadores dos efeitos nocivos dos agrotóxicos neurotóxicos, bem como preservar o meio ambiente, a biodiversidade e a segurança alimentar.

No que concerne aos aspectos legais da proposta, é importante ressaltar que a Suprema Corte analisou, em 2019, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137, a qual contestou a Lei 16.820/2019 do Ceará, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos e a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em todo o estado. 

Em uma decisão unânime, o Supremo validou a constitucionalidade desse diploma legal, fundamentando-se no voto da Ministra Cármen Lúcia. Os argumentos utilizados por ela, aplicáveis à presente proposta, estão transcritos a seguir:

[…]

“ 2. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, listada entre as competências administrativas comuns e entre as competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e dos Municípios (incs. II e VI do art. 23; incs. VI e XII do art. 24, todos da Constituição da República). 

3. Não há impedimento para que os Estados estabeleçam normas mais rigorosas em relação à utilização de agrotóxicos em prol da saúde e do meio ambiente. A regulação nacional limita-se a fornecer diretrizes gerais sobre o tema, instituindo atividades de coordenação e ações integradas. Precedentes: ADI n. 3470, DJe 1º.2.2019; RE n. 761.056, DJe 20.3.2020; RE n. 286.789/RS, DJ 08.4.2005.

4. A liberdade de iniciativa não obsta a regulamentação das atividades econômicas pelo Estado, especialmente quando tal regulação se mostra indispensável para a proteção de outros valores consagrados pela Constituição, tais como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho humano, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente, e a busca do pleno emprego. ”

Ademais, recentemente, o Estado de Goiás, por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, restringiu o uso do fipronil, por meio da Lei nº 21.894, de 28 de abril de 2023. 

Desse modo, resta demonstrada a competência do Distrito Federal e desta Casa Legislativa para legislar sobre o presente tema.

Por fim, julgamos relevante  transcrever os dispositivos constitucionais pertinentes à matéria, os quais demonstram ser ela um corolário do nosso compromisso em ser fiel às disposições da Constituição Cidadã:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

(....) 

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 

(....) 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

(....) 

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”

Mais adiante, no Capítulo VI, do Meio Ambiente, a nossa Carta Magna estabelece no art. 225, VII, o seguinte:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

(....) 

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal é enfática na proteção do meio ambiente, garantindo que todos possam usufruir dele sem comprometer a sua qualidade. Nesse sentido, o art. 278 estabelece:

“Art. 278. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ”

Diante do exposto, rogamos aos Nobres Pares o apoio para aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado rogério morro da cruz

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